[Download] "Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários" by Tiago Pedrollo Soliman ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários
- Author : Tiago Pedrollo Soliman
- Release Date : January 14, 2012
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1190 KB
Description
O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.
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